Entenda
A Promotoria de Justiça de Prudentópolis, na região de Guarapuava, apresentou nesta terça-feira (29) ação civil pública por ato de improbidade administrativa e denúncia criminal por fraude em licitação contra o ex-prefeito da cidade, Vilson Santini, os ex-secretários municipais de Finanças José Cesar Rosas, Marcia Cordiaki e Edwin Sponholz Pinto de Carvalho e a empresa Editora Página Popular do Brasil Ltda, representada pelo sócio-gerente Rodrigo Fernando Kowaski.
O Ministério Público sustenta que, entre 2007 e 2008, o então gestor municipal e os demais requeridos foram responsáveis por um desfalque de cerca de R$ 100 mil nos cofres públicos, à custa de pagamentos indevidos para a editora. O responsável pelo caso é o promotor de Justiça Eduardo Cambi.
Conforme relata a Promotoria, o então prefeito e os ex-secretários seriam responsáveis pelo pagamento indevido à empresa valendo-se do seguinte expediente – licitava-se um valor de contrato e pagava-se outro, muito superior, justificando os valores pagos a mais com aditivos contratuais. São apontadas duas licitações – uma de R$ 19.776, em 2007, que implicou no pagamento de R$ 76.836, e outra de 2008, de R$ 65.520, que na verdade custou R$ 112.798 aos cofres municipais. A diferença entre o que foi celebrado e o que foi pago soma R$ 99.394.
Com a ação civil pública, o MP-PR cobra a devolução do valor gasto indevidamente, corrigido, ao erário, bem como a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar, em caso de condenação, a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de celebrar contratos com o poder público e multa. Na ação penal, pelo crime de fraude em licitação, os denunciados podem ser condenados a reclusão e multa (com assessoria do Ministério Público).