Projeto de lei
A Promotoria de Justiça de Alto Piquiri protocolou, na última, duas denúncias criminais contra o ex-prefeito do município na gestão 2009/2012, pelos crimes de fraude à Lei de Licitações; desvio de dinheiro público, mediante a simulação de procedimento licitatório; peculato e formação de quadrilha. Também são denunciados a ex-secretária-geral de Administração Pública e ex-primeira-dama da cidade, dois servidores municipais e cinco empresários.
No primeiro procedimento, o Ministério Público denuncia um esquema pelo qual dois servidores, com a anuência do ex-prefeito e da ex-secretária-geral de Administração, acertaram o fornecimento de peças e serviços automotivos ao longo de 2012 com empresários, sem o prévio procedimento licitatório, sob a garantia de que, posteriormente, seriam ressarcidos pelo município, mediante procedimento licitatório direcionado aos respectivos fornecedores. Com isso, no dia do pregão, os empresários fizeram lances apenas nos lotes cujos valores correspondiam aos créditos dos produtos já fornecidos ao município, apesar dos demais lotes terem mercadorias comercializadas por eles.
"Ficou nítido, portanto, o prévio ajuste para fraudar a competitividade do certame em vistas a garantir o recebimento da contraprestação pelas peças e serviços prestados. (...) A licitação foi realizada apenas para formalizar o pacto previamente feito e para viabilizar os pagamentos devidos pelos serviços prestados sem licitação, tanto assim que as notas de controle interno de compras de peças foram redigidas antes do certame", explica o promotor Rafael Januário Rocha, responsável pela denúncia.
A segunda denúncia deve-se à constatação do desvio de R$ 61.625,50, também em 2012. A Promotoria apurou que houve um procedimento licitatório simulando a compra e a entrega de peças e serviços auto-elétricos aos veículos da frota municipal, muitos dos quais inoperantes e em completo estado de sucateamento. A simulação incluiu fraudes documentais no curso do procedimento licitatório, praticadas para direcioná-lo aos empresários que fizeram acordo com os servidores públicos.
"Comprovou-se que os denunciados forjaram o interesse potencial de outros fornecedores de peças, mediante a juntada de orçamentos falsos no procedimento licitatório, bem como deixaram de dar publicidade a atos procedimentais essenciais da licitação, de modo que, ao ser realizada a sessão de pregão, apenas o denunciado se fez presente, vindo então a vencer a licitação como único concorrente, obtendo com a homologação e adjudicação do certame e o recebimento de verbas públicas através de sua empresa", explica o promotor na ação.
Com base nas investigações realizadas, a Promotoria sustenta que o ex-prefeito e a ex-primeira dama "coordenaram e dirigiram diretamente a atividade dos servidores denunciados, exercendo verdadeira liderança criminosa no seio da administração para a consumação do delito." Por esse motivo, a denúncia atinge tanto os servidores, como o ex-prefeito, a ex-primeira-dama e os empresários beneficiados.