De Datena
A Primeira Câmara do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado) determinou que o ex-prefeito de Assaí (Região Metropolitana de Londrina) Luiz Alberto Vicente (gestão 2013-2016) restitua R$ 80.780,61 ao tesouro público do município. A importância deve ser corrigida monetariamente quando do trânsito em julgado do processo.
Os conselheiros tomaram a decisão ao julgarem parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária que constatou irregularidades em pagamentos feitos ao então gestor ao longo de 2016. Do total, R$ 63 mil referem-se ao recebimento indevido de diárias e R$ 17.780,61 ao irregular recebimento de recursos públicos a título de ressarcimento de despesas pessoais.
Vicente também recebeu duas multas que somam R$ 11.052,80 pelas ilegalidades apuradas. As mesmas duas sanções foram aplicadas a cada uma das responsáveis pelo controle interno municipal à época, Lenita Gomes de Souza e Gizeli Gomes Souza de Almeida.
O motivo foi a falta de adoção das medidas que competiam a elas quanto aos pagamentos indevidos realizados ao ex-prefeito no referido período, bem como a falta de tomada de providências diante da ausência da apresentação de relatório circunstanciado exigido pela Lei Municipal nº 1.270/2013 para o recebimento das diárias por parte do então gestor e da falta de comprovação do interesse público para a realização das respectivas viagens.
Por sua vez, a então secretária municipal de Finanças, Emília Tsuji, o, à época, chefe de Gabinete Cláudio Roberto Prudêncio e a agente administrativa Katya Hiromi Tago receberam uma penalização de R$ 5.526,40 cada, em virtude da prática de atos irregulares nos processos de pagamento referentes ao ressarcimento indevido de despesas pessoais do ex-prefeito com recursos públicos municipais.
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