Entenda
O Plenário vota em regime de urgência nesta terça-feira o Estatuto do Desarmamento, que foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última quarta-feira. Trata-se do substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (PLS nº 292/1999).
O estatuto proíbe o cidadão comum de portar armas de fogo, e estabelece que apenas os profissionais ligados à segurança - integrantes das forças armadas, guardas municipais, agentes dos órgãos de inteligência, agentes policiais e prisionais e ainda funcionários de empresas de segurança privada e de transporte -, além dos praticantes de esportes de tiro ao alvo, terão o direito de portar armas de fogo. O texto mantém o referendo popular em outubro de 2005 para que seja decidida a proibição ou não a comercialização de armas de fogo no país.