39 votos a 13
O novo Estatuto da Polícia Civil, que está em discussão na Assembléia Legislativa, vai permitir uma punição mais rápida aos policiais que cometerem delitos. A proposta (que passou ontem em primeira votação no plenário) torna transparentes processos administrativos, além de estabelecer punições como a demissão para policiais que mantiveram amizades com pessoas de "má-reputação". Também é extinto o cargo de delegado calça-curta (leigo que ocupa função). Hoje, o projeto volta para nova discussão, permitindo a apresentação de emendas.
O projeto em votação traz avanços com relação a proposta que foi apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, há dois meses. O Conselho da Polícia Civil e as comissões de sindicâncias serão mais transparentes. Todos os assuntos em pautas terão que ser divulgados com um mês de antecedência e os votos serão abertos e nominais. No caso de processos administrativos, os acusados e também as vítimas de ações policiais erradas terão espaço para se pronunciar e se defender.
Outros avanços do projeto são punições mais duras que as propostas pela CCJ. Demissões vão acontecer para atos ilícitos, relacionamentos entre policiais e bandidos e prática de violência desnecessária.
Um dispositivo vai diminuir o salário do policial sob investigação para um terço do valor do holerite. O prazo para encerrar um processo administrativo é de 120 dias, sendo 90 dias para ouvir os envolvidos.
No projeto, as contratações de policiais serão supervisionadas pela Corregedoria da Polícia Civil. Somente serão contratados pessoas com formação superior para cargos de delegados. Será criada a função de delegado de 5ª classe, que vão atuar nos municípios do Interior, onde hoje trabalham os delegados calças-curtas.
"O novo estatuto transforma a Polícia Civil em cidadã", avaliou o relator da proposta, o deputado Ricardo Chab (PTB), que é da Comissão de Segurança da Assembléia. Chab explicou que o projeto de lei é uma costura das propostas das entidades de classes policiais e de integrantes da sociedade. O estatuto está em discussão há quatro meses
"O resultado é um avanço do que se pretende para a Polícia Civil", disse Elizabetha Zanella, mãe do Rafael Zanella, morto por policiais civis durante uma blitz. Ela participou da discussão. "Os principais desejos dos policiais estão na proposta colocada em votação. Só precisa ser aprovado", disse o presidente do Sindicato das Classes Policiais (Sinclapol), Luiz Bordenowski.
Mas o projeto sofre reação de delegados que não querem mudanças. Também há resistências por parte da bancada governista, que hoje deve apresentar emendas ao projeto original.