'Londrina não está à venda'
Preocupada com mais um aumento de tarifas, a Associação dos Usuários das Rodovias do Paraná vai ingressar com representações no Ministério Público Federal e Estadual para pedir o cancelamento do pedágio. A entidade deve protocolar o requerimento na próxima segunda-feira, em Curitiba.
O presidente da associação, Paulo Ferreira Muniz, contesta a forma como a cobrança é feita. Segundo ele, o pedágio atual não passa de uma taxa que a Constituição Federal proíbe ser usada no custeio de obras públicas. Muniz diz que os investimentos na manutenção e duplicação das rodovias teriam que sair do próprio capital das concessionárias e não do bolso dos usuários.
"Queremos que a Justiça entenda que o governo do Estado, as concessionárias e o cidadão reestudem outro tipo de cobrança", comenta Muniz. Ele explica que como taxa, o pedágio só poderia ter sido instituído se obedecesse o princípio da anterioridade, ou seja, quando uma lei é criada no ano anterior à sua validade.
Os critérios para definir os valores do pedágio também vão ser questionados. Segundo Muniz, o decreto do governo estadual, que reduziu os preços em 50% há mais de dois anos e a apresentação de quantias nas propostas de licitação das empresas, desrespeitaram a legislação tributária. "Elas não atendem ao critério de reserva legal conferido aos tributos."
Para a Asssociação dos Usuários, os valores só poderiam ter sido fixados se as concessionárias tivessem levado em conta "a proporcionalidade com o custeio dos serviços públicos de conservação e de vias correspondentes."
Muniz diz que a entidade quer mostrar ao Ministério Público as contradições e erros jurídicos do projeto que estabeleceu a cobrança do pedágio nas rodovias do Estado. Ele lembra que como empresas legalmente organizadas, as concessionárias dispunham de capital social e, portanto, confirmaram ter dinheiro para entrar no negócio sem depender do faturamento proporcionado pelo pedágio.
"O que acontece hoje é o usuário capitalizando as empresas para que ela construa uma outra estrada. Há um equívoco jurídico", afirma Muniz. A Folha tentou um contato com representantes da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), mas até o fechamento desta edição, ninguém foi encontrado para falar sobre o assunto.