Entenda
Até sexta-feira segue para sanção do governador Roberto Requião (PMDB) o projeto de lei que isenta de pagamento da tarifa os veículos de moradores dos municípios onde existam praças de pedágio. As concessionárias já adiantaram que vão recorrer à Justiça para barrar o projeto, caso vire lei.
A proposta foi do deputado Antonio Anibelli (PMDB), antigo aliado do governador. O projeto foi aprovado esta semana pelo plenário da Assembléia Legislativa e, conforme o texto, para ter direito à isenção o carro precisa ter sido emplacado na cidade onde está instalada a praça de cobrança.
A Associação Brasileira das Concessionárias de Pedágio (ABCR) informou que em outros estados leis semelhantes ao projeto de Anibelli foram consideradas inconstitucionais.
Com base nesses exemplos, a intenção dos departamentos jurídicos das concessionárias é ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto seja sancionado pelo governador.
Para evitar eventuais confusões nas praças, a ABCR frisou ontem em nota que a isenção da tarifa não está valendo.