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O vereador Roberto Fortini, mas conhecido como "Roberto da Farmácia do Vivi" por ser dono de uma farmácia no Conjunto Vivi Xavier, na zona norte de Londrina, apresentou projeto de lei que libera as farmácias da cidade para continuar vendendo produtos de lojas de conveniência, que não têm qualquer relação com a atividade fim das farmácias, que é comercializar medicamentos e produtos diretamente ligados à saúde.
A regulamentação consta da resolução nº 44 e das instruções normativas 9 e 10 da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão com atribuição constitucional para regulamentar o setor.
Pelo projeto do vereador, também assinado por Paulo Arildo e Jairo Tamura, as farmácias podem oferecer até serviços de fotocópia. Também estão na lista a venda de cartões para celular, secadores e escovas elétricas, acessórios para câmeras e filmadoras digitais, brinquedos educativos, refrigerantes e sucos, sorvetes, biscoitos e vários produtos industrializados.
O projeto também autoriza as farmácias a terem caixas bancários de auto atendimento e a receberem contas de água, luz, telefone e boletos bancários.
Em entrevista ao Bonde, o vereador disse que a ideia do projeto é evitar o fechamento de farmácias em Londrina e a demissão de funcionários. "Hoje são 230 farmácias em Londrina e se for permitida apenas a venda de medicamentos, mas de 100 delas não vão conseguir se manter abertas", disse.
Questionado sobre a resolução da Anvisa, que já regulamentou a atuação das farmácias, o vereador disse que se trata "apenas de uma resolução" e que os municípios podem fazer sua própria regulamentação por meio de lei. "Uma resolução é só uma resolução. A cidade de Ponta Grossa, por exemplo, já aprovou lei municipal disciplinando o comércio das farmácias na cidade", afirmou Fortini.
O vereador defendeu, portanto, que o município tem competência para legislar sobre saúde, mas acredita que seu projeto tem vício de origem, pois, em sua opinião, deveria ser apresentado pelo Executivo. "Estou apresentando o projeto para tornar pública esta discussão", defendeu.
Fortini comentou ainda sobre o fato de que o projeto de lei, se aprovado, lhe trazer benefícios diretos, já que é dono de farmácia. "Não acho que isso seja legislar em causa própria. Estamos pensando na população, que precisa dos serviços que as farmácias oferecem".
No projeto de lei, os autores citam decisão – em caráter liminar – da Justiça Federal do Distrito Federal considerando as regulamentações da Anvisa ilegais, pois teriam extrapolado sua competência.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça da Câmara para receber parecer. O Executivo também deverá se manifestar sobre a matéria.