Entenda
A Assembléia Legislativa quer extinguir todas as concessões feitas às seis empresas privadas que exploram trechos de rodovias no Anel de Integração paranaense. Na prática, o projeto transfere a cobrança do pedágio, feito hoje pelas empresas particulares, para o Departamento de Estradas e Rodagem (DER). Como a proposta vai contra os interesses do Palácio Iguaçu, o líder do governo, Durval Amaral (PFL), negociou a retirada da matéria da pauta de votações por dez sessões.
O projeto, assinado pelos deputados Tony Garcia (PPB) e Augustinho Zucchi (PSDB), revoga o inciso II do parágrafo único da Lei Complementar 76/95, que autoriza o poder público a promover vários tipos de concessões, entre elas a exploração das rodovidas estaduais. Os parlamentares propõem que os serviços e obras feitos pelas concessionárias passem à responsabilidade do DER, inclusive o recolhimento de taxas e pedágios, até que se constitua uma autarquia com finalidade específica de gerenciamento e execução dos serviços e obras.
Seis empresas venceram licitações para explorar trechos do Anel de Integração, em 1997: Econorte, Viapar, Rodovia das Cataratas, Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia. No ano passado, as tarifas foram reajustadas em 116%. O Executivo tem o poder de decidir os reajustes. Em 1998, ano da reeleição, o governador Jaime Lerner (PFL) reduziu pela metade o pedágio para o transporte da safra. O desconto foi retirado cerca de um ano depois.
"Entendemos necessário cancelar todas as concessões, devendo o interesse público prevalecer sobre o particular, neste caso sendo particular o interesse das empresas privadas que contrataram com o poder executivo as concessões e receberam o poder de cobrar e receber pedágios pela exploração de estradas estaduais", argumentam os autores no texto. Durval Amaral justificou a retirada da matéria da Ordem do Dia. "Considero melhor o projeto sair do que ser derrubado em primeira discussão, acabando inviabilizado. É uma forma de apreciar a matéria sem feri-la de morte", ponderou.
A função da liderança é tornar o projeto mais palatável ou inviabilizá-lo nos termos que se encontra. Em primeira discussão, é votada a legalidade do projeto. O pefelista argumentou que as empresas concessionárias teriam que receber indenizações milionárias, por perdas e danos, além de compensações pelos lucros futuros que deixariam de contabilizar. Os contratos têm validade por 24 anos, segundo a Secretaria de Transportes. "As rescisões de contratos seriam muito mais danosas à sociedade e aos cofres públicos", apontou Amaral.
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, preferiu não entrar no mérito da questão. "Vamos deixar que os deputados decidam", disse.
Além da proposta de Gracia e Zucchi, projeto assinado pelo presidente da Casa, Hermas Brandão (PTB) - também retirado da pauta de votações para ajustes- prevê que o Legislativo terá voz ativa nos contratos de concessão do governo. Hoje, graças à Lei de Concessões, as decisões estão restritas à chefia do Executivo. A meta da CPI do Pedágio, que a bancada de oposição quer emplacar, é investigar a instalação e o funcionamento do pedágio.