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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa um ano com poucos resultados concretos nas seis maiores cidades do Estado. Em vigência desde 4 de maio de 2000, a nova legislação trouxe preocupação para as administrações que assumiram as prefeituras há quatro meses. Os atuais prefeitos herdaram a obrigação de obedecer a lei que disciplina os gastos públicos. Os antecessores, que conviveram com a LRF a maior parte do tempo até agora, ficaram isentos de cumprí-la.
O secretário da Fazenda de Londrina, Paulo Bernardo, diz que a distorção foi causada na elaboração da lei. Ele recorda que o texto foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) sem a criação das penas para os prefeitos que desrespeitarem a legislação. "Sem as sanções não se poderia aplicar a lei. As penalidades só foram definidas no mês de novembro", observa.
Para o economista curitibano Luiz Eduardo Sebastiani, os ex-prefeitos que deixaram dívidas para os sucessores poderão ser punidos. "A lei é muito clara no pagamento dos débitos de um exercício para outro. Muitos prefeitos deixaram restos a pagar sem se preocupar em estabelecer uma provisão financeira. O Tribunal de Contas deve observar este aspecto na análise dos balanços do ano 2000", comenta.
As decisões do prefeito do Rio de Janeiro César Maia (PTB) serviram de inspiração para outros municípios com relação às contas deixadas por gestões anteriores. Antes de pagar o que não foi honrado pelo antecessor, Maia remeteu as dívidas para o Tribunal de Contas e para o Ministério Público. Em Cascavel, o secretário municipal de Administração, José Roberto Dietrich, se inspirou no exemplo do prefeito carioca e diz que não pretende decretar uma moratória em Cascavel nos moldes de Maia, mas antecipa que as despesas sem comprovação não serão quitadas.
"Se for de interesse público a dívida será paga. Senão, vai para o MP", diz Dietrich. O secretário reclama que "os prefeitos anteriores deveriam ter tomado cautela quando deixaram algumas dívidas. Afinal, a lei é de maio do ano passado". Na opinião do secretário municipal de Finanças de Ponta Grossa, Roberto Barbosa, as novas administrações não têm condições de cumprir todos os requisitos exigidos pela lei neste ano.
Barbosa garante que as prefeituras precisam manter alguns mecanismos anteriores à LRF para organizar a administração. "As Antecipações de Receitas Orçamentárias (AROs) deveriam continuar para fazermos alguns planejamentos. Pegamos o município completamente desorganizado", diz. No entanto, todos os secretários e prefeitos das seis maiores cidades do Estado são unânimes em reconhecer que a LRF pode permitir um gasto racional do dinheiro do contribuinte.