Nesta segunda-feira (3)
Um grupo de dez defensores públicos do Paraná ajuizou uma ação civil pública de indenização por danos morais contra o Estado, devido aos acontecimentos registrados no dia 29 de abril no Centro Cívico, em Curitiba. O processo tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital desde a última quarta-feira (27). Entre os pedidos estão o ressarcimento de R$ 5 milhões à sociedade, valor a ser depositado em um fundo de reparação de interesses difusos, e a construção de um monumento numa área próxima à da "batalha", em memória ao ocorrido.
"Diante da constatação do excesso da ação desproporcional da polícia, nós fizemos um estudo, organizamos as provas e propusemos essa ação", afirmou a defensora Camille Vieira da Costa. Segundo ela, há dois objetivos principais. "Um deles é a adequação da Polícia Militar (PM) aos protocolos internacionais de atuação frente a protestos populares. A gente pede que o Estado se abstenha de utilizar balas de borracha ou qualquer munição parecida", explica. O outro, diz, é a reparação dos danos coletivos e individuais. "A partir do momento em que (o Executivo) for condenado, as pessoas vão poder se habilitar nesse processo de liquidação.
Hoje, o órgão pretende solicitar à Justiça a antecipação de tutela. Assim, mesmo antes de uma decisão final, a PM já começaria a adotar as diretrizes propostas. "A ideia é que a polícia do Paraná passe a utilizar uma diretriz internacional que se chama gestão negociada, ao invés da força progressiva. A atuação não deve ir de encontro ao direito de reunião. Ou seja, o Estado deve proteger essas pessoas. Pode atuar pontualmente, quando há uma hipótese de violência, mas para que o foco cesse e o direito de continue em vigor. É o saudável numa democracia", defendeu Camille.
Repressão custou R$ 1 milhão
Os acontecimentos de abril também são investigados pelo Ministério Público (MP). Ontem, o órgão informou que colheu até agora 294 depoimentos de vítimas e testemunhas e que pretende concluir o inquérito dentro de 30 dias. Dos 204 laudos de exames de lesões corporais, 132 foram concluídos. A PM forneceu ao MP um amplo detalhamento do planejamento e da execução da operação. Conforme os dados, o custo da operação deve chegar perto de R$ 1 milhão. Deste montante, R$ 553,3 mil foram utilizados para pagar as diárias dos PMs deslocados do interior e outros R$ 395 mil em "instrumentos de menor potencial ofensivo", caso das balas de borracha.
O governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), por outro lado, não repassaram as informações solicitadas pela Procuradoria. Tanto a PM como a Sesp disseram à reportagem que só irão se pronunciar ao final das investigações. Anteontem, durante coletiva no Palácio Iguaçu, o chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra (PSD), reiterou que o Executivo estaria acompanhando os inquéritos. "Nós estamos fornecendo todas as informações e também, internamente, fazendo uma sindicância. Temos que preservar, enfim, os nossos policiais militares, que agiram em defesa de uma determinação da Justiça, ou seja, proteger a Assembleia Legislativa do Paraná".
Em nota, A Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou desconhecer "o teor da ação proposta e logo que tomar conhecimento da mesma adotará as medidas cabíveis". "Cabe ressaltar que a PGE conquistou na Justiça o reconhecimento de que a greve dos professores é ilegal e, caso a decisão judicial fosse respeitada pelos sindicatos que representam a categoria, fatos lamentáveis poderiam ter sido evitados", argumentou o órgão.