Entenda
A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 31 de dezembro de 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O texto principal foi aprovado por 333 votos favoráveis, 113 contrários e duas abstenções.
Os aliados do governo rejeitaram todos os destaques da oposição que pretendiam alterar o texto principal apresentado pelo relator da matéria, deputado Antonio Palocci (PT-SP). A proposta aprovada mantém a alíquota da CPMF em 0,38 %, dos quais 0,20 % são destinados a ações de saúde pública, 0,10 % para a Previdência Social e 0,08 % para o Fundo de Erradicação da Pobreza. Já a DRU permite ao governo usar livremente 20 % da arrecadação de impostos.
A oposição, que vinha obstruindo todas as votações da Câmara nas últimas semanas para impedir a aprovação da CPMF, continuou o trabalho de obstrução na noite de terça para quarta-feira, mas os aliados do governo, que são maioria na Câmara, conseguiram aprovar a PEC e rejeitaram todos os sete destaques da oposição que pretendiam alterar o texto.
O placar para aprovação em segundo turno foi menor do que o do primeiro turno. Na votação em primeiro turno, no dia 19 de setembro, o texto foi aprovado por 338 votos favoráveis, 117 contrários e duas abstenções. Já no segundo turno, o texto foi aprovado por 333 votos favoráveis, 113 contrários e duas abstenções.
Para Palocci, a aprovação da prorrogação da CPMF é importante para a manutenção dos recursos da saúde, de programas sociais e para o equilíbrio da economia. "O que nós não podemos fazer é retirar um recurso de R$ 40 bilhões de um ano para
outro. Se fizermos isso, as contas públicas se desorganizam e a economia se desequilibra".
O deputado disse que está otimista com a aprovação da proposta no Senado antes do fim deste ano, embora admita que lá haverá mais dificuldade do que na Câmara, uma vez que o governo não conta com a maioria dos senadores. "Penso que mesmo os senadores da oposição vão levar em conta na votação o aspecto de que o governo não pode perder R$ 40 bilhões do orçamento de um ano para outro. O governo tem que ir ao Senado, fazer um amplo debate e, se for preciso, negociar a reforma tributária e alguns programas de desoneração. Precisamos preservar a CPMF ao mesmo tempo em que possamos fazer, ao longo do tempo, a redução dos gastos públicos e da carga tributária".
A oposição, que dificultou o trabalho dos aliados do governo na aprovação da CPMF, acha que a proposta pode ser rejeitada pelo Senado, onde o governo não tem a maioria de três quintos dos senadores para aprová-la. "No Senado, o governo não tem a maioria que tem aqui. Se a sociedade se mobilizar e pressionar os senadores, a proposta pode
ser rejeitada", disse o líder do Democratas (DEM), deputado Onyx Lorenzoni (RS).
Para ele, a CPMF é uma contribuição injusta que penaliza a todos e participa de todas as fases do processo produtivo. "As pessoas de menor renda trabalham proporcionalmente mais dias para pagar a CPMF. Por exemplo: um caminhoneiro trabalha 12 dias por ano para pagar a contribuição; um taxista 10 dias e o médico e o engenheiro trabalham seis dias". E acrescentou: "Se a gente conseguir acabar com a CPMF, vão sobrar R$ 50 a mais para cada família brasileira por ano".
Agora, a PEC que prorroga a CPMF e a DRU será encaminhada à discussão e votação, em dois turnos, no Senado, onde começará a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois será levada ao plenário. Para ser aprovada no Senado, são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 49 senadores, ou seja, três quintos dos 81 senadores. O governo trabalha para aprovar a proposta no Senado sem qualquer modificação.
Se os senadores alterarem o texto dos deputados, a PEC retorna à Câmara para novas votações. O governo também tem pressa na votação da matéria no Senado, já que a atual CPMF vence no dia 31 de dezembro deste ano. Por isso, quer concluir a votação da proposta antes do fim do ano, para que ela seja promulgada e não haja interrupção na cobrança.
Abr