Entenda
"Ou acabamos com as ações trabalhistas ou as ações trabalhistas acabam com os portos paranaenses", declarou nesta quarta-feira (19) o deputado Douglas Fabrício (PPS), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades nos portos do estado. A afirmação do parlamentar foi provocada pelas informações apresentadas por Maurício Sá de Ferrante, diretor jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), durante reunião da comissão na Assembleia Legislativa.
Segundo Ferrante, que assumiu o cargo há cerca de oito meses, "existem aproximadamente três mil ações trabalhistas tramitando na Justiça, representando um passivo de cerca de R$ 700 milhões. Só neste ano foram ajuizadas em torno de 200 novas ações", acrescentou. Ele revelou que a atual administração está realizando um minucioso levantamento da questão e pretende propor a transformação da autarquia, levando os funcionários à condição de estatutários. Hoje a APPA tem 680 funcionários.
Na avaliação de Ferrante, o cenário trabalhista é resultado do "conhecimento relativo dos gestores que nos antecederam". "Nosso objetivo é implementar medidas para estancar essa gestão equivocada", garantiu.
Assim, além da proposta de reordenamento do quadro de funcionários, está sendo avaliada também a possibilidade da regulamentação das atividades exercidas. Isto porque mais de 80% das ações trabalhistas versam sobre desvio de função: "O auxiliar de serviços gerais tem atividades bem variadas. Está sendo questionado, por exemplo, na Justiça, se esse trabalhador pode ou não amarar a corda do navio no momento em que a embarcação atraca no porto", relatou, ao ilustrar a complexidade que envolve o tema.
Documentos – No início da reunião, o diretor jurídico da APPA fez uma explanação sobre o funcionamento dos portos, falou sobre as legislações que disciplinam o funcionamento deste segmento no país, bem como sobre as atribuições e competências da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e da Secretaria dos Portos da Presidência da República.
Ao ser questionado sobre contratos estabelecidos com empresas que atuam na APPA, Ferrante revelou que a atual administração "encontrou um arquivo inconsistente, sem nenhum tipo de controle". De acordo com o diretor jurídico, existem dificuldades para localizar documentos porque não há nem uma sequência de número de contratos. Ele atribui essa situação à ausência de um quadro próprio de advogados especializados na área: "Não pode o porto continuar a ser gerido com um corpo jurídico itinerante". Para verificar o que aconteceu com os documentos e restaurar todos os processos foi constituída na APPA uma comissão. Posteriormente, devem ser abertos procedimentos administrativos para apurar responsabilidades dos servidores.
Indenizações – Ferrante também se comprometeu a buscar informações para esclarecer a situação de cerca de vinte trabalhadores que acompanharam a reunião da CPI e que reclamam os pagamentos de dívidas trabalhistas. "Estamos há mais de vinte anos esperando por uma solução. Até agora só recebemos promessas", afirmou Nilson Machado, que durante anos trabalhou no porto como operador de guindastes. A mesma indagação foi feita por Vilson Santiago, que disse não entender porque não recebe os valores reclamados na Justiça do Trabalho. Conforme os representantes do grupo, entre eles existem portuários que têm direito a indenizações que variam de R$ 200 mil a R$ 900 mil.
Ao concluir sua participação, o diretor da APPA elogiou o trabalho da CPI e disse acreditar que essas investigações contribuirão para resolver definitivamente os principais problemas que atingem os portos paranaenses. Além de colher informações através dos depoimentos, a CPI está analisando cinco caixas com mais de vinte quilos de documentos, envolvendo licitações, aditivos contratuais e outras despesas pagas pela APPA desde 2006.
Na avaliação de Douglas Fabrício, o depoimento desta quarta-feira só reforça a constatação do descaso dos ex-administradores com os direitos dos trabalhadores e na defesa dos interesses da administração pública. "Nossa meta é corrigir os erros do passado e tornar o porto público mais eficiente, porque todos os paranaenses ganham com isso", concluiu.