Análise
Na reta final dos trabalhos da atual legislatura, as comissões da Câmara dos Deputados aprovaram dois projetos importantes, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe o foro privilegiado aos chefes dos três poderes e uma proposta da reforma tributária. Ambas as propostas só devem passar pelo plenário no próximo ano.
O presidente da comissão que trata do fim do foro, deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) comemorou o resultado e destacou a seriedade do trabalho do colegiado. "Esse é um grande passo para o combate à impunidade em nosso país. Muitos são os políticos e autoridades que usam do foro privilegiado para se blindarem contra processos e condenações, como vimos em inúmeros casos durante a operação Lava-Jato. Todos somos iguais perante a lei e não deve ser diferente nestas situações. Realizamos um trabalho sério e comprometido com os anseios da população. Nesses seis meses, promovemos audiência públicas, seminários regionais e conseguimos apresentar um parecer consensual. A votação neste ano foi uma importante vitória, pois já deixamos tudo pronto para o Plenário e não perdemos todo o trabalho realizado", destacou.
O parecer da PEC sobre o foro, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), foi aprovado da forma como veio do Senado, de autoria do senador Álvaro Dias (Pode-PR). O foro é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta prevê limitar esse privilégio a apenas presidentes dos três poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo). O projeto só pode ser votado no plenário da Câmara depois do fim da intervenção do Rio de Janeiro e, desta forma, deve ser apreciado no ano que vem.
Outro projeto aprovado nas comissões hoje foi a proposta da reforma tributária de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele apresentou uma complementação de voto, que faz pequenos ajustes no texto apresentado em novembro.
A proposta de Hauly defende a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir os impostos incididos sobre consumo. Hauly tem se reunido com a equipe econômica do governo de transição para discutir a proposta e fazer com ela seja aprovada no próximo ano, quando deve ir a plenário.