Projeto de lei
Membros da comissão criada na Câmara Municipal, para acompanhar as investigações sobre a venda de 45% das ações da Sercomtel para a Copel, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa, vão nesta quarta-feira à Curitiba.
Eles vão entregar documentos arquivados em duas comissões da Câmara que averiguaram a transação em 1999 e 2000.
''Em 1999, foi criada na Câmara, a Comissão Especial de Inquérito, a CEI Geral, que investigou a Sercomtel. Em 2000, foi montada a Comissão Processante, que também investigou a Sercomtel. As duas foram arquivadas porque o ex-prefeito Antonio Belinati (sem partido), já havia sido cassado'', disse o presidente da comissão, vereador Carlos Bordin (PPB). '
'Vamos levar uma série de documentos que estavam guardados e outos novos, que foram juntados depois do arquivamento. Ao todo são cinco caixas para eles analisarem'', complementou.
Segundo Bordin, os vereadores também deverão conversar com o presidente da CPI, Marcos Isfer (PPS), e o sub-relator Alexandre Curi (PMDB), sobre a possibilidade da transação, que envolveu R$ 186 mil, voltar a ser verificada em Londrina.
''Vamos ponderar com o Alexandre e o Isfer e vamos estar a disposição para qualquer eventualidade. Se a gente sentir que há alguma irregularidade, estaremos prontos para instaurarmos a comissão aqui.''
O relatório da CEI Geral, afirma que ''é impossível não deixar transparecer o sentimento de profunda indignação pela confirmação de que tanto a alienação das ações da Sercomtel, quanto a aplicação dos recursos dela decorrentes afrontam aos princípios constitucionais da legalidade e a publicidade e, ainda, de forma lesiva ao patrimônio e à moralidade administrativa''.
No relatório são apontados como principais irregularidades a negociação das ações diretamente com a Copel, colocada como ''parceiro estratégico'' (as ações somente poderiam ser vendidas em bolsa de valores), e o pagamento de empréstimos contraídos pelo município pela Copel, com recursos da venda das ações.
Ainda conforme o relatório, o município pode ter tido prejuízo na venda: o ágio de 33,3% foi considerado pelo perito Daniel Felipeto como ''insignificante'', e os empréstimos poderiam ter sido negociados com os bancos, economizando cerca de R$ 11,8 milhões.
A CEI recomendou ao Executivo na época, a anulação, pela via administrativa ou judicial, do protocolo de entendimentos e pré-contrato e o acordo de acionistas entre a Sercomtel e a Copel.
A Comissão Processante, apesar de admitir que os fatos configurariam infrações político-administrativas do então prefeito, também teve o seu relatório arquivado, por ''perda do objeto''.