Comissão de Justiça dá parecer favorável ao Profis

Em sessão na tarde desta quarta-feira (3), a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina concedeu parecer favorável ao projeto de lei 67/2017, que cria o Programa de Regularização Fiscal (Profis), anistiando multa e juros de contribuintes inadimplentes com os impostos e taxas municipais.

Assessor jurídico da Câmara, o advogado Paulo Anchieta afirma, no parecer, que programas como o Profis beneficiam os maus pagadores. "Parece-nos evidente que a adoção reiterada da política de recuperação de crédito tem servido como mecanismo de facilitação da vida dos devedores em detrimento do bom e regular pagador das exações impostas."

Leia mais na Folha de Londrina.