Entenda
Ao aprovar a criação de 180 novos cargos comissionados - aqueles de livre nomeação, que não precisam passar por concurso público - para a estrutura do Ministério Público (MP) do Paraná, os deputados estaduais aproveitaram para ''dar um recado'' à instituição, que nos últimos meses vem cobrando a redução de funcionários contratados em comissão, em câmaras municipais e prefeituras do Paraná. A autorização para a criação dos cargos foi concedida pela Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, mas não sem antes atentar para o fato de que o MP precisa tanto de comissionados quanto os poderes Executivo e Legislativo.
''Com este projeto, o MP reconhece a importância do cargo de comissão e os promotores têm direito de escolher o assessor que bem entender'', discursou o deputado Nereu Moura (PMDB). Em seguida, foi a vez de Rasca Rodrigues (PV). ''O MP deve ter cuidado na hora de ficar amaldiçoando esse tipo de cargo. Não vejo mal nenhum em promotor ter assessor de sua confiança, pois também não quero que promotor escolha o meu assessor'', declarou.
O líder do governo na Casa, Ademar Traiano (PSDB), também defendeu os comissionados. ''Somente os concursados costumam ser reconhecidos como funcionários efetivamente de valor. No curso do tempo, a acomodação tende a aparecer em alguns funcionários. Já o comissionado não tem a segurança ou a estabilidade do emprego e se dedica'', argumentou. Em primeira discussão, o projeto foi aprovado por 34 votos a um. O único a votar contra foi Adelino Ribeiro (PSL), que disse que o MP parece atuar com ''dois pesos e duas medidas''.
Justificando que, ''como o MP tem sido bastante criterioso com os comissionados dos legislativos'', o deputado Tadeu Veneri fez um questionamento ao MP, para saber qual a proporcionalidade de cargos efetivos e comissionados contratados por aquele órgão. Isso porque, nas recomendações feitas às câmaras e prefeituras, o entendimento das promotorias de Justiça tem sido que um número razoável é manter na administração pública até metade do total de funcionários em cargo de comissão, que deveria ser o limite.
No MP, ao contrário da maioria dos legislativos municipais, por exemplo, comissionados não são a regra na contratação. Na resposta ao deputado, o diretor do departamento de Gestão de Pessoas do MP, Fabiano Saldanha Sales da Silva, informa que hoje são 1.421 servidores efetivos dentro da instituição (108 procuradores de Justiça; 527 promotores e 786 demais servidores), enquanto há 546 cargos em comissão (534 de assessoramento superior, dos quais 510 ocupados e 12 cargos de chefia e direção).
A assessoria do MP completa que, do total de cargos comissionados com funções de assessoramento superior, 61 são ocupados por funcionários que já são efetivos do órgão, ou seja, 11,42%, mais do que prevê a lei 16.559/2010 (que determina o percentual em 10%). Além disso, 83,33% dos comissionados com função de chefia e direção são ocupados por funcionários efetivos (10 efetivos e dois comissionados). A lei prevê que 60% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira. ''Naturalmente, o MP se manterá dentro das previsões legais, mesmo no caso da criação dos novos cargos'', informa o órgão.
O projeto de lei número 244/2012, que cria os 180 cargos ao MP, são destinados a preencher vagas de assessor de promotorias, para ''suprir as necessidades decorrentes da implementação de uma nova etapa de remodelação da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado'', segundo a justificativa. O impacto mensal previsto na folha de pagamento é de R$ 760 mil, que corresponde a um acréscimo de 2,96% da despesa atual. A remuneração individual é de R$ 4.222,31.