Entenda
Os deputados estaduais aprovaram ontem em votação definitiva o Código de Divisão e Organização Judiciárias (CODJ) sob o protesto de deputados que defendem o veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao anteprojeto, elaborado pelo Tribunal de Justiça (TJ).
José Maria Ferreira (PMDB) e Tadeu Veneri (PT) querem que Requião vete alguns dispositivos do texto, que fere a Constituição Federal. ''É inconstitucional'', resumiu Veneri. Ferreira explicou que o problema está na questão das remoções nas serventias (para os titulares dos cartórios), que podem ser feitas sem critérios claros.
''A remoção é feita dois terços por antiguidade e um terço por merecimento. Mas não fica claro o que é o merecimento, essa é a questão'', disse Ferreira, que havia preparado emendas para reverter essa situação mas não pôde apresentá-las. A aprovação de um requerimento no plenário impediu que as emendas ao CODJ fossem analisadas.
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