Primeiro turno
Em nova reunião secreta a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o relatório do líder do governo, Ademar Traiano (PSDB) pela inadmissibilidade do pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar o governador Beto Richa (PSDB) por suposto crime de improbidade administrativa. Beto é acusado de não empregar na finalidade correta parte de um repasse feito pelo Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Curitiba quando administrava a capital. O pedido aguarda aprovação da Assembleia Legislativa desde 2011.
O pedido para processar o governador decorre de denúncia feita pelo Ministério Público Federal em 2009 sobre desvio de finalidade na aplicação de R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde. A denúncia abrange o período de 2006 a 2008, quando Beto Richa era prefeito de Curitiba.
Com foro privilegiado por ser governador, Beto Richa tem o direito de ser julgado pelo STJ e, por conta de um dispositivo da constituição estadual, questionado no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil, é necessária uma autorização da Assembleia Legislativa para que um processo contra o governador seja aberto. O STJ solicitou tal autorização há mais de três anos, mas nunca obteve resposta.
Na sessão desta terça-feira, a maioria da CCJ acatou o parecer de Traiano de que o governador, então prefeito da capital, não pode ser responsabilizado por despesas assumidas pelo secretário de saúde da época. O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado pela procedência do pedido. Com a aprovação do relatório de Traiano, a CCJ deve preparar, agora, uma resolução para ser votada em plenário rejeitando o pedido de investigação do STJ. Se aprovado, a Assembleia blindará Beto Richa, "proibindo" o Tribunal de, ao menos, apurar a suposta irregularidade cometida pelo governador.
O pedido para processar o governador decorre de denúncia feita pelo Ministério Público Federal em 2009 sobre desvio de finalidade na aplicação de R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde. A denúncia abrange o período de 2006 a 2008, quando Beto Richa era prefeito de Curitiba.
Com foro privilegiado por ser governador, Beto Richa tem o direito de ser julgado pelo STJ e, por conta de um dispositivo da constituição estadual, questionado no Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil, é necessária uma autorização da Assembleia Legislativa para que um processo contra o governador seja aberto. O STJ solicitou tal autorização há mais de três anos, mas nunca obteve resposta.
Na sessão desta terça-feira, a maioria da CCJ acatou o parecer de Traiano de que o governador, então prefeito da capital, não pode ser responsabilizado por despesas assumidas pelo secretário de saúde da época. O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado pela procedência do pedido. Com a aprovação do relatório de Traiano, a CCJ deve preparar, agora, uma resolução para ser votada em plenário rejeitando o pedido de investigação do STJ. Se aprovado, a Assembleia blindará Beto Richa, "proibindo" o Tribunal de, ao menos, apurar a suposta irregularidade cometida pelo governador.