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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve começar a discutir na quarta-feira (22) a proposta de reforma tributária. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), passou o fim de semana em uma fazenda próxima a Brasília trabalhando no texto que será lido na CCJ, e prevê que haverá um pedido de vista para análise - que poderá ser de até dez dias - antes da votação.
Jucá deverá manter a cobrança da Cofins sobre produtos importados e rejeitar a idéia da desvinculação das receitas dos estados (os governadores queriam lançar mão de parte das dotações obrigatórias para saúde e educação em outra finalidades). Com relação às áreas a serem beneficiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Regional, o relator preferiu não adiantar uma posição.
O fundo veio da Câmara dos Deputados como um volume de R$ 2 bilhões, retirados da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda, com a previsão de que seria emprestado a empresários para investimento nas regiões determinadas.
Os governadores, no entanto, não aceitam que o dinheiro seja repassado diretamente aos empresários. Querem receber o dinheiro para investir em infra-estrutura e, assim, atrair investimentos.
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), acena com a possibilidade de destinar um percentual da verba orçamentária do governo federal para investimento, em vez de usar apenas dinheiro do IPI e do IR. Os governadores alegam que o governo federal poderia contingenciar a verba de investimento e prejudicar o Fundo de Desenvolvimento Regional. O relator deve apresentar uma solução nesta semana.
A CCJ tem na pauta outros 43 itens, inclusive a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução orçamentária, deixando o orçamento, assim, de ser autorizativo. Há propostas tratando do mesmo tema de autoria de vários senadores que tramitam em conjunto e serão relatadas pelo senador César Borges (PFL-BA).
Fonte: Agência Brasil (ABr)