Remanejamento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou recursos de R$ 2 bilhões para assegurar o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos servidores do Judiciário. A proposta aprovada destina o dinheiro, por meio de uma emenda de comissão, ao Orçamento da União para custear o pagamento do reajuste, a partir do próximo ano, previsto nos projetos em tramitação na Câmara.
Além dessa emenda ao Orçamento, a CCJ também aprovou outras três somando mais R$ 330 milhões para serem gastos em despesas do Judiciário e Fundo Partidário. A CCJ é presidida pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP), réu no processo do chamado "mensalão" à espera de julgamento pelo Supremo.
"Todos são responsáveis pelo financiamento da República. Houve uma decisão política da comissão de, em vez de optar por beneficiar outras áreas, direcionar o dinheiro para o Judiciário", argumentou o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
Por conta dos salários, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, entrou em atrito com a presidente Dilma Rousseff. A presidente não concorda com o aumento e, na proposta orçamentária enviada originalmente ao Congresso, não constavam recursos para esse pagamento. Na queda de braço, o governo acabou enviando um adendo ao projeto de Orçamento, reproduzindo o pedido do Supremo, mas ressaltando a contrariedade com o reajuste.
A comissão, na justificativa para a destinação dos recursos, argumenta que a magistratura acumula uma perda inflacionária de 21,11%, no período de 2006 a 2011. A finalidade dos recursos, completa a comissão, é viabilizar a aprovação dos dois projetos propondo aumento para os ministros do Supremo e o projeto que estabelece o aumento salarial dos servidores do Judiciário e do Ministério Público.
Em agosto, Peluso encaminhou projeto à Câmara propondo um índice de 4,8% de reajuste nos subsídios dos ministros. O projeto não anula, segundo explicou o ministro no texto, a proposta enviada em 2010 ao Congresso, que prevê um aumento de 14% - dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48.
Na emenda ao Orçamento aprovada pela CCJ, a proposta é que o reajuste seja parcelado em três vezes, de 4,81% nos meses de janeiro e julho de 2012 e janeiro de 2013. A comissão considera que há recursos no Orçamento deste ano (R$ 156,7 milhões)para conceder o aumento de mais 5,2%.
No caso do aumento para os servidores, os índices de reajuste chegam a mais de 50% dos atuais salários, e a estimativa do governo feita em 2009, data em que o projeto foi enviado à Câmara, é de um gasto adicional de R$ 6,4 bilhões aos cofres públicos. A CCJ destina valor parcial para pagar os custos dos planos de cargos e salários. Na proposta da comissão, esse aumento será dividido em duas parcelas, em janeiro e em julho do próximo ano. Os recursos totais necessários para bancar o reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, segundo justificativa da proposta, são de R$ 2,4 bilhões.