Entenda
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, rebateu nesta sexta-feira (8) os argumentos do parecer do relator Jovair Arantes (PTB) favorável ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
O ministro disse que há várias contradições, erros e problemas no relatório apresentando na Comissão Especial do Impeachment da Câmara dos Deputados.
"Após exames dos órgãos técnicos da administração federal, a leitura nos demonstra claramente a existência de equívocos jurídicos, técnicos de concepção. Revela conceitos equivocados, portanto, uma construção absolutamente inadequada", avaliou Cardozo.
Ele disse que, ao longo do parecer, o relator vai flexibilizando o entendimento: "O relator chega ao ponto de afirmar que não é necessária prova para seja admitida a denúncia".
Cardozo voltou a dizer que o pedido de impeachment foi aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, por vingança.
Ele questionou também o fato de, durante os debates na comissão, terem sido tratados assuntos da Operação Lava Jato, embora as denúncias apresentadas não estejam no processo aceito por Cunha.
"Isso deixa turvo o objeto. Do que está sendo acusada a presidenta da República, afinal?...Induz que parlamentares formem um juízo de avaliação, sem que nós tenhamos tido a defesa", argumentou.
O ministro disse que os decretos com abertura de créditos suplementares não são crimes de responsabilidade. Ele citou decisão do Tribunal de Contas da União de 2008, para autorizar créditos para educação.
Cardozo destacou que o texto apresenta uma posição política, não tem lastro jurídico na Constituição e seu único objetivo é afastar a presidenta Dilma Rousseff.
O ministro disse confiar que os parlamentares rejeitarão o relatório e, mais uma vez, não descartou a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, caso relatório seja aprovado.