Lavagem de dinheiro
Três proposições de vereadores de Londrina que estão na pauta da sessão da Câmara desta terça-feira (8) tratam do Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP), entidade que é alvo de investigação da Polícia Federal, Receita Federal e Controladoria-geral da União (CGU) por suspeita de desvio de verbas federais que chegariam a R$ 300 milhões.
O presidente do Ciap e da faculdade Inesul, Dinocarme Aparecido Lima, continua preso por determinação judicial em razão das investigações.
Uma das proposições é um decreto legislativo de autoria dos vereadores tucanos Roberto Kanashiro e Gerson Araújo que pretende "sutar e tornar sem nenhum efeito todos os contratos firmados pelo Município com o CIAP".
A justificativa para a proposta são as irregularidades apresentadas pela entidade na prestação de contas aos ministérios do Trabalho, conforme a investigação dos órgãos federais, e as suspeitas de que essas irregularidades tenham relação com os contratos firmados com a prefeitura de Londrina. Hoje, a prefeitura mantém com o Ciap quatro convênios na área da saúde que juntos ultrapassam R$ 48 milhões.
"Assim, de modo a assegurar a primazia dos princípios da moralidade, economicidade, probidade administrativa e supremacia do interesse público, é de suma importância aprovar o presente Projeto de Decreto Legislativo, sustando todos os efeitos dos contratos firmados entre a Prefeitura de Londrina e o CIAP, além de interromper os pagamentos efetuados à referida entidade", anotam os dois vereadores na justificativa.
Para que não haja problemas de falta de atendimento na saúde, já que o CIAP presta os serviços no SAMU, Saúde da Família, controle da dengue e Policlínica, os vereadores autorizam o Executivo "a firmar contrato emergencial ou contratar com dispensa de licitação empresa idônea para assumir os contratos ora sustados até que o Município tenha prazo suficiente para abrir licitação para esse fim".
Parecer contrário
A Comissão de Justiça da Câmara entendeu que "por mais louvável que seja a preocupação com os contratos firmados entre o Município e o CIAP", os vereadores não têm legitimidade para sustar tais parcerias. Esta é função exclusiva do prefeito, segundo anotou o parecer assinado pelo assessor jurídico Paulo Anchieta da Silva.
Título de utilidade pública
Uma segunda proposição é de Joel GARcia (PDT), que quer cassar o título de utilidade pública do CIAP através da revogação da lei municipal nº 8.538, de 17 de setembro de 2001. Sem este título, entidades privadas não podem receber verbas públicas.
A Comissão de Justiça também deu parecer contrário a este projeto. O entendimento é que a entidade aquiriu direito ao título e só poderá perdê-lo se deixar de preencher requisitos previsto na Lei Municipal 7.176/97. "Até onde se sabe", diz a comissão, inexiste "até o momento decisão judicial ou administrativa declarando inidônea a entidade".
A terceira discussão em torno do Ciap é assinadas por Joel Garcia, José Roque Neto (PTB), Rodrigo Gouvêa (PR), Marcelo Belinati (PP) e Roberto Kanashiro. Trata-se de um pedido de informações sobre os 'valores pagos mês a mês ao Ciap pela manutenção dos serviços: Programa Saúde da Família (PSF), Serviço de Atendimento Municipal de Urgência (SAMU), Endemias e Policlínica do início do contrato até a presente data".
Os vereadores também perguntam se houve alteração de valores na transição de contratação da Santa Casa para o CIAP, em relação ao PSF.