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A Câmara Municipal de Londrina (CML) vai promover nesta segunda-feira (5), às 19 horas, audiência pública para apresentar à população e debater aspectos legais e constitucionais do projeto de lei (PL) n° 26/2024, enviado pela Prefeitura.
O PL estabelece regras urbanísticas para a Área de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS), região localizada nas proximidades do limite urbano de Londrina e que está destinada à instalação de empreendimentos de habitação de interesse social, ou seja, moradias para famílias de baixa renda que não têm acesso a habitações adequadas no mercado imobiliário convencional.
Sob coordenação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a audiência será na Sala de Sessões da sede provisória da CML, na Rua Marselha, 183, no Jardim Piza (antiga Universidade Anhanguera/Unopar). O evento também será transmitido no YouTube e Facebook do Legislativo.
A audiência é uma oportunidade da população tomar conhecimento do projeto de lei e se manifestar. Para participar presencialmente, os interessados devem se cadastrar antecipadamente na aba Cidadania do site da Câmara (https://bit.ly/audiencia-PL-26-2024).
No dia da audiência, um link será disponibilizado junto ao vídeo de transmissão no YouTube e Facebook para os que desejarem falar via vídeo pelo aplicativo Zoom. A participação também pode ocorrer por meio de mensagens de texto ou áudio.
O PROJETO
A Área de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS) foi criada pela Lei da Divisão Territorial (lei nº 13.718/2023), a primeira das leis complementares ao Plano Diretor do Município a ser sancionada pelo Executivo. A Lei da Divisão Territorial definiu Áreas de Expansão Urbana, que são áreas do município reservadas à futura ampliação do perímetro urbano, mas com finalidades específicas. Para expansão urbana de interesse social foram destinados três territórios, dois deles na sede do Município - na região do Córrego São Lourenço e no Ribeirão Três Bocas - e um no Distrito Espírito Santo. Juntos, os três territórios apresentam dimensão de 12.603.729,98 m² (1.260,38 ha).
O PL nº 26/2024 regulamenta o artigo 19 da Lei da Divisão Territorial, com relação aos parâmetros urbanísticos da Área de Expansão Urbana de Interesse Social. O projeto também estende as regras para as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que já estão no perímetro urbano e são caracterizadas por terrenos e imóveis vazios, subutilizados ou não utilizados. O objetivo é flexibilizar as normas para implantação de moradias populares. A proposta estabelece, por exemplo, a largura das calçadas nas AEU-IS e ZEIS, as áreas mínima e máxima dos lotes para cada tipo de residência, quantos metros quadrados de construção podem ser feitos em relação ao tamanho do terreno e a porcentagem que deve ser destinada a áreas permeáveis, permitindo a absorção de água da chuva pelo solo.
Os empreendimentos aprovados em AEU-IS serão automaticamente inseridos no perímetro urbano e as unidades habitacionais nas áreas destinadas à habitação de interesse social serão destinadas a famílias com renda mensal de até seis salários-mínimos.
TRAMITAÇÃO E PARECER
O PL nº 26/2024 foi protocolado na Câmara pelo Executivo em 5 de março de 2024. Depois de receber o projeto, o Legislativo o encaminhou para análise e manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT). O CMPGT emitiu parecer parcialmente favorável à proposta. Entre outros pontos, o conselho ressaltou que o projeto permite a supressão de áreas destinadas a praças em glebas que possuem Áreas de Preservação Permanente e Setores Especiais de Fundo de Vale, o que pode reduzir a área permeável e afetar negativamente a drenagem urbana. Além disso, chamou a atenção para a necessidade de assegurar reserva de espaço para equipamentos públicos, especialmente onde inexistem tais estruturas nas proximidades dos empreendimentos.
Recebida a manifestação, o projeto foi enviado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que encaminhou questionamentos à Cohab Londrina e solicitou a realização de audiência pública. Após receber o parecer da Justiça, o PL seguirá para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Após o parecer da comissão temática, a proposta será votada em pelo menos dois turnos pelo plenário da CML.