Entenda
Proposta apresentada pelo procurador-geral da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), sugere estender à Câmara a aplicação da Lei da Ficha Limpa e proibir a nomeação ou contratação de servidores fichas-sujas. O texto deve ser analisado pela Mesa Diretora e distribuído às comissões da Casa antes de ir a Plenário.
A resolução segue a mesma linha da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que proíbe a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para funções de confiança ou cargos em comissão do Executivo, inclusive ministros e secretários.
Para Marquezelli, a Lei da Ficha Limpa deve ser estendida aos órgãos integrantes de todos os poderes, e não apenas ao Legislativo. "Estou certo de que a sociedade brasileira defende mudanças profundas no comportamento parlamentar, e essas mudanças devem afetar também o quadro funcional da Câmara dos Deputados, quer seja de cargos em comissão ou efetivos", disse.
Condições
A resolução veta a contratação de servidores que forem condenados por crimes, como improbidade administrativa, crimes eleitorais, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, ou ainda quem for demitido do serviço público por falha administrativa ou por decisão judicial.
Pela proposta, todos os servidores deverão apresentar uma declaração de que não se enquadram em nenhuma das condições previstas pela resolução. O prazo de inelegibilidade de servidores na Câmara será de 5 anos, a não ser que ainda esteja sendo cumprida pena pelo crime.