Direito ao voto
Com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Finanças e Orçamento, a Câmara Municipal de Londrina (CML) colocou na pauta da sessão desta quinta-feira (1º) o projeto de lei 71/2016, que trata da autorização do Programa de Regularização Fiscal (Profis). Hoje, a proposta passará pela primeira votação em plenário.
De acordo com o projeto de lei - que tramita em regime de urgência - apresentado pelo Executivo, os contribuintes devedores, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenham ocorrido até 31 de julho deste ano, terão desconto dos juros e multas se efetuarem o pagamento até 23 de dezembro de 2016. Aqueles que aderirem ao programa até o último dia útil de outubro terão desconto de 100% nos juros e multas para pagamento à vista e 90% de desconto para pagamento parcelado em até três vezes.
Para quem optar por pagar à vista até o último dia útil de novembro o desconto também será de 90%; já quem optar pelo parcelamento (no máximo em duas vezes) até esta data terá desconto de 80%. Por fim, os contribuintes que optarem pelo pagamento até o dia 23 de dezembro terão desconto de 80% dos juros e multas e deverão realizar o pagamento à vista.
Com a medida, o município espera um incremento na arrecadação de até R$ 26.174.913,41, abrindo mão de R$ 8.457.169,54, que é o valor correspondente à renúncia fiscal. No ano passado o Executivo apresentou projeto semelhante, aprovado no Legislativo, para aumentar a arrecadação e tentar manter o equilíbrio financeiro.