Entenda
O presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Paulo Salamuni (PV), afirnou nesta terça-feira (19) que nenhum servidor do Legislativo, ativo ou inativo, deve receber remuneração acima do limite legal, representado pelo subsídio de fato pago ao prefeito da cidade, Gustavo Fruet.
"Será assim até que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se manifeste formalmente sobre essa situação. Já requeremos isso ao TCE", anunciou Salamuni.
Durante essa semana, veículos de comunicação da Capital divulgaram que pessoas estariam recebendo salários e aposentadorias acima da remuneração do chefe do Poder Executivo Municipal, com base em entendimento legal diferente do utilizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), por exemplo, para o cálculo das pensões e aposentadorias. Nesses casos, o teto utilizado seria o salário pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), superior ao de Fruet.
Para justificar sua medida, de reduzir esses pagamentos enquanto não há uma definição técnica sobre a diferença entre os tetos do funcionalismo, Salamuni adaptou uma expressão em latim comum no ambiente jurídico, cujo significado remete ao princípio de que toda a pessoa é inocente até que haja prova em contrário. "In dubio pro cofres públicos. Na dúvida, tomamos a decisão que onera menos os cofres públicos", disse o presidente da Câmara.