A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o PDL (projeto de decreto legislativo) que visa a derrubada de parte do decreto de armas elaborado pelo governo Lula (PT) –texto que deu um freio à flexibilização de normas adotada no governo Jair Bolsonaro (PL).
O projeto não passou por comissões, ele foi direto para plenário após aprovação de um requerimento para acelerar a tramitação. O texto segue para o Senado.
Ele foi aprovado de forma simbólica, quando não há contabilização de votos, quase às 23h desta terça. Somente a federação PSOL-Rede orientou contra a aprovação da matéria –o governo orientou favoravelmente.
O projeto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) susta parte do decreto de armas publicado por Lula em julho do ano passado. A medida do governo petista buscou interromper o aumento do número de armas e munições em circulação, ocorrida após as flexibilizações de Bolsonaro.
O texto acaba, por exemplo, com requisito de habitualidade. Ele se refere a quantidade de vezes que com que o CAC (colecionador, atirador e caçador) deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com uma determinada arma para comprovar sua condição de atirador.
A norma traz quantidades mínimas de treinos e competições anuais por calibre registrado para que o CAC possa manter ou mudar de nível (que permite acesso a mais armas e munições). Atualmente, se uma pessoa tem dez armas de calibre diferente, ela precisa fazer a habitualidade de todas.
O texto acaba com a exigência de uma distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas, conforme previsto atualmente.
Esses dois primeiros pontos geram queixas da bancada da bala, que já reivindicam mudanças em outro PDL em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. O texto está sob relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Os parlamentares argumentam que essa medida pode prejudicar os clubes de tiro estabelecidos antes das escolas e querem, ao menos, que a regra passe a valer para clubes instalados nesses endereços após a publicação da norma.
O ministro da Justiça herdou de seu antecessor, Flávio Dino, uma pasta com a política de controle de armas ainda em formatação e com a Polícia Federal sem estrutura para receber as atribuições relacionadas aos CACs. A instituição quer uma reestruturação nessa área.
Segundo o cronograma do governo federal, a responsabilidade por CACs, clubes de tiro e lojas de armas será integralmente da Polícia Federal a partir de 1º de janeiro de 2025. Atualmente, a atribuição é toda do Exército.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já tinha deixado a Casa quando o PDL foi votado.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que o substitutivo apresentado pela relatora, Laura Carneiro (PSD-RJ), "reduziu danos, minimizou e melhorou em alguns aspectos" a matéria. Ele disse, no entanto, que a bancada do PSOL tem uma posição "muito firme contra o armamentismo" e que por isso eram contrários à proposta.
"Não esperava que após a votação da urgência imediatamente nós fossemos ao mérito, nessa quase madrugada. Mantenho nossa posição contrária, querendo discutir mais, estando aberto e reconhecendo que há pequenos avanços dentro de algo mais geral que não entendemos como mutável dessa forma. Faltou debate e faltou discussão", disse Alencar.
Ao final da votação, membros da bancada ruralista subiram ao púlpito para celebrar o resultado, entre eles o presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), deputado Pedro Lupion (PP-PR).
"O que aconteceu hoje é fruto de quase dois anos de trabalho. Desde o momento do governo de transição estivemos juntos trabalhando para mitigar os danos do que se avizinhava. Nós vimos a minuta inicial que destruiria completamente o setor em janeiro e graças a Deus ela não caiu sobre as nossas cabeças", disse o deputado Marcos Pollon (PL-MS).
"Com a ajuda da FPA, de outras frentes e do presidente Arthur Lira, como de todos os colegas deputados que amam o tiro esportivo e a liberdade, nós passamos quase dois anos construindo um trabalho duro de articulação", completou.