Cerimônia
A Câmara Municipal de Londrina admitiu nesta quinta-feira (6) a tramitação especial do projeto de lei 91/2016, de autoria do Executivo, que revoga benefícios indevidos para servidores comissionados: o anuênio e a licença-prêmio. A proposta vai tramitar em regime de urgência, com os prazos legislativos reduzidos à metade. A votação foi unânime.
Na justificativa de apenas sete linhas, o Executivo afirmou que a proposta visa atender o parecer 1608/2011 do Tribunal de Contas (TC) do Paraná. Desde 2011, a corte de contas firmou posição a respeito da ilegalidade dos benefícios a comissionados com o argumento de que contrariam a natureza do cargo de livre nomeação, que é o vínculo precário e a exoneração a qualquer momento, ou seja, é um cargo transitório.
Os adicionais, que aumentam muito os salários dos comissionados – especialmente de quem trabalha na Câmara porque os contratos são mais longos – são pagos, respectivamente, desde 1992 e 1997 (segundo e terceiro mandato do ex-prefeito Antonio Belinati), por meio de alterações feitas no Estatuto de Servidor Público.
O anuênio, que corresponde a reajuste de 1% no salário a cada ano trabalhado, e licença-prêmio, que se traduz em 90 dias de afastamento do trabalho remunerado após cinco anos de trabalho sem faltas injustificadas, são benefícios para premiar e incentivar a permanência do servidor público.
Em que pese a justificativa lacônica, o parecer da Procuradoria-Geral do Município, assinado pelo procurador-chefe Paulo Valle, é contundente. "Como se vê, o tratamento constitucional dado ao cargo em comissão deixa clara sua natureza precária; assim, não pode o legislador ordinário conferir-lhe garantias qeu sejam incompatíveis com essa natureza, sob pena de desvirtuá-la", escreveu.
O governo do prefeito Alexandre Kireeff (PSD), embora alertado pela Controladoria-Geral sobre ilegalidade dos benefícios aos comissionados não estancou os pagamentos. Em 2014, até chegou a mandar projeto de lei à Câmara para revogar os artigos ilegais. Mas, menos de um mês depois, pediu o arquivamento da matéria. Kireeff disse à FOLHA que foi em razão da complexidade do tema.
Na Câmara, fontes revelam que há muita pressão e que o descontentamento de vereadores e comissionados é grande porque, de fato, os benefícios elevam substancialmente os vencimentos dos nomeados por indicação política.
O encaminhamento do projeto Câmara atende recomendação administrativa da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina expedida em agosto deste ano ao prefeito Alexandre Kireeff. O promotor Renato de Lima Castro também recomendou ao presidente da Câmara que dê celeridade à tramitação e alertou a todos os vereadores sobre a ilegalidade dos pagamentos.
Em razão de reportagem publicada pela FOLHA em 7 de setembro, o TC instaurou procedimento para investigar os pagamentos indevidos a comissionados. Ainda não há conclusão.