Terceirização
A Comissão de Ética Parlamentar (CEP) da Câmara Municipal de Londrina acatou solicitação do vereador Boca Aberta (PR) e colheu, na tarde desta quarta-feira (22), apenas o depoimento da enfermeira Regina Amâncio, ao iniciar a fase de instrução do processo relativo à representação nº 2/2017, protocolada no Legislativo pela servidora pública.
O parlamentar, que também seria ouvido nesta tarde, protocolou pedido para que seja o último a ser interrogado na apuração dos fatos ocorridos nos dias 5, 6 e 11 de janeiro deste ano, durante visitas à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Centro-Oeste, no Jardim do Sol. Em seu pedido o vereador invoca o princípio do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório.
Já outra solicitação do parlamentar, de suspender todos os atos do procedimento até que sejam apurados supostos distúrbios psíquicos que levaram a denunciante a licenciar-se da Secretaria Municipal de Saúde e sua capacidade civil para atos jurídico-administrativos, por hora não foi aceita pelos vereadores Pastor Gerson Araújo (PSDB), Vilson Bittencourt (PSB) e Jamil Janene (PP), que compõem a CEP. "Caberá à defesa do vereador Boca Aberta provar a incapacidade da denunciante, por meio de laudo judicial", informou o presidente da Comissão, Pastor Gerson Araújo.
As oitivas para apuração das denúncias de crimes como abuso de autoridade, prevaricação, falsificação de selo ou sinal público e também de quebra de decoro parlamentar por parte de Boca Aberta durante a chamada "blitz da saúde" prosseguem nos próximos dias 29 e 31, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pela enfermeira e pelo vereador, sempre a partir das 14 horas. "Acreditamos que será possível cumprir o prazo estabelecido para a apresentação do relatório final da Comissão de Ética sobre os fatos, que é 22 de abril", declarou o vereador Pastor Gerson Araújo.
Medida liminar
Ainda nesta quarta-feira o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, indeferiu mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela defesa do vereador Boca Aberta, solicitando a suspensão dos dois procedimentos instaurados no Legislativo.
Além da representação nº 2/2017, encontra-se sob apuração da Mesa Executiva a representação nº 1/2017, assinada por cinco médicos da UPA Centro-Oeste, afirmando que o vereador, sob o argumento de fiscalizar o funcionamento daquela entidade, apresentou conduta ofensiva e desrespeitosa aos profissionais que ali trabalham, causando transtornos no atendimento à população.
No pedido, a defesa de Boca Aberta sustenta que as duas representações seriam nulas por embasarem-se em dispositivos da Lei Orgânica e do Código de Ética e Decoro Parlamentar (resolução nº 53/2003), consideradas incompatíveis com a Constituição Federal. O juiz, porém, indeferiu o requerimento lembrando que o vereador não responde por crimes de responsabilidade. "O que se apura é o suposto comportamento do impetrante que teria faltado com o decoro parlamentar", afirmou o magistrado.