Polêmica
O governador Beto Richa (PSDB) encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná uma mensagem regulamentando a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o texto, os convênios ou contratos serão estabelecidos quando "as disponibilidades do Estado forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área". O líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), pediu regime de urgência, como forma de acelerar a tramitação.
O líder da oposição, Tadeu Veneri (PT), contou que parlamentares da bancada saíram do plenário com o objetivo de garantir mais tempo para analisar a matéria. Ele disse que o temor é de que se amplie a cobertura privada em detrimento da pública. "É um projeto complexo, que permite que o Estado construa alas e hospitais, equipes, faça manutenção com medicamentos, insumos, e que essa construção passe a ser nos municípios acessórios ao SUS. Ou seja, aquilo que atende pelo SUS será atendido também particular, mas 100% bancado pelo governo", comentou.
"O problema nosso é pela lei 13.019, um marco regulatório do terceiro setor do nosso País, de 2013 e que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro, criando grandes embaraços na execução de politicas públicas", explicou Romanelli. "Chegamos num determinado momento a ter a possibilidade de o Estado não fazer mais o repasse técnico, ou seja, a cessão dos professores e funcionários, às Apaes [Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais]. É a mesma lei", disse.