Plano Diretor
O ex-prefeito de Londrina Barbosa Neto (PDT) responde à nona ação civil pública por improbidade administrativa por irregularidades praticadas durante seu mandato, entre maio de 2009 e julho de 2012. A acusação – em processo que começou a tramitar neste mês na 2ª Vara da Fazenda Pública – é de dispensa indevida de licitação para a contratação de serviço de limpeza dos prédios da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões (Caapsml) e da Fundação de Esportes (FEL). Os então presidentes das autarquias, Dênio Balarotti e Paulo Roberto de Oliveira, são os outros dois réus.
A empresa contratada sem licitação foi a Proguarda que, ao lado de Barbosa e ex-secretários municipais, já figura como ré em uma ação por improbidade e uma ação criminal. A denúncia se refere a aditivo contratual de cerca de R$ 1 milhão (em contrato para limpeza de outros prédios do município) concedido indevidamente, mesmo com pareceres contrários de servidores do setor de licitações.
A Proguarda foi contratada ainda no primeiro ano do governo de Barbosa, por três meses, de forma emergencial ao custo de R$ 740 mil mensais. O contrato foi aditivado e prosseguiu por mais alguns meses, com o argumento de que uma licitação estava em andamento. A justificativa para a demora e a consequente dispensa era a "necessidade de alterar a forma de cálculo para o pagamento, passando de postos de serviços para metragem de área a ser limpa". Porém, quando o edital foi lançado, a medição continuava a ser "por postos de serviço".
Isso, segundo a ação, assinada pela promotora de Justiça Sandra Regina Koch, de Defesa do Patrimônio Público, "demonstra de forma cristalina que os réus omitiram-se em não instaurar o regular procedimento licitatório". Segundo ela, eles "fabricaram" uma situação emergencial "que foi usada para a contratação direta". A promotora requer a suspensão de direitos políticos do réus, multa civil e outras penas previstas na Lei de Improbidade, mas não há pedido de ressarcimento ao erário.
Barbosa não foi localizado ontem pela FOLHA. Em depoimento à promotora, ainda na fase de investigação, o ex-prefeito disse que acompanhava a execução "dos contratos grandes", mas "situações de menor porte eram tratadas pelas secretarias".
O ex-prefeito, que foi cassado pela Câmara em julho de 2012 e está com os direitos políticos suspensos por oito anos, responde a outras oito ações por improbidade. Tem duas condenações e três absolvições, mas nenhuma teve julgamento definitivo ainda, ou seja, cabe recurso tanto para Barbosa quanto para o Ministério Público, autor das ações. O pedetista também é réu em três processos criminais. Balarotti disse apenas que "não cometi nenhum ato irregular enquanto estava na Caapsml" e Oliveira, que mora no interior de São Paulo, não foi localizado.