Direito ao voto
Um objetivo comum uniu esquerda, centrão e direita nas últimas semanas na Câmara dos Deputados: a aprovação de mudanças que flexibilizam as regras eleitorais, aliviam as punições a partidos e candidatos que descumpriram a lei nas eleições anteriores e dão mais liberdade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário.
A ofensiva inclui dois projetos aprovados na Câmara nos dias 13 e 14 deste mês e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que anistia os partidos que descumpriram as cotas de gênero e raça nas últimas eleições. A PEC deverá ser votada nesta semana na Câmara e a tendência é que seja aprovada com facilidade.
A votação do principal projeto da minirreforma, o PL 4.438, no dia 13, expôs o esforço conjunto da esquerda, do centrão e da direita para aprovar as novas normas: a proposta foi aprovada com 367 votos favoráveis e 86 contrários. O PT deu 61 votos a favor e partidos que faziam parte da base do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como Republicanos e PP, também apoiaram (36 e 42 votos, respectivamente). Os únicos partidos que orientaram voto contrário foram o Novo e a federação PSOL-Rede, que totalizaram 14 votos. O Podemos também votou em sua maioria contra a proposta (14 a 1).
Na bancada paranaense, os únicos que votaram contra foram Luiz Carlos Hauly (Podemos) e Sargento Fahur (Republicanos). Da bancada de 30 parlamentares, 23 foram favoráveis e cinco não votaram. Ao defender a anistia aos partidos durante os debates na Câmara, a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, disse que as multas são “inexequíveis” e chegou a defender o fim da Justiça Eleitoral.
Para Gleisi, as multas aplicadas refletem a visão da equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos querendo dar orientação”. “Um dos únicos lugares do mundo que tem Justiça Eleitoral é o Brasil, o que já é um absurdo”, afirmou a deputada. A reportagem da Folha entrou em contato com a assessoria de Gleisi Hoffmann, mas não houve retorno até até o fechamento desta matéria.
Pontos polêmicos
Um dos pontos mais polêmicos da chamada minirreforma eleitoral é o que abre uma brecha para que os partidos destinem a candidatos homens os recursos que deveriam ser utilizados em candidaturas femininas, o que pode prejudicar ainda mais a participação das mulheres na política. O projeto ainda acaba com as prestações de contas parciais durante a campanha, reduz o período de inelegibilidade e permite doações via pix para candidatos.
Já a PEC 9/2023, apresentada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) em conjunto com outros parlamentares, anistia os partidos de sanções por não terem cumprido as cotas de candidaturas femininas nas últimas eleições. Magalhães também propõe a reserva de 20% das cadeiras para mulheres a partir de 2026 na Câmara, nas Assembleias estaduais e nas Câmaras Municipais (a lei atual fala de reserva de 30% das candidaturas) e autoriza os partidos a obterem financiamento de pessoas jurídicas para saldar dívidas de campanha (a doação de empresas em período eleitoral é proibida desde 2015).
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