G20
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou nota nesta sexta-feira (20) argumentando a aprovação do Projeto de Resolução que dispõe sobre a implantação do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil para conselheiros, auditores e procuradores do órgão. O benefício foi aprovado na quinta (19) durante sessão.
Na nota, o TCE-PR alega que "o auxílio-moradia é um benefício que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, que o reconhece como um direito de toda a magistratura". O órgão lembra, ainda, que foi o último a instituir o auxílio entre todos os tribunais do país. "O benefício é concedido desde março de 2014, em todas as instâncias, motivo pelo qual o seu não pagamento caracterizaria o inadimplemento de um direito reconhecido pelo STF", esclarece.
O TCE-PR alega, ainda, que não legisla e nem cria normas. "Apenas dá cumprimento a elas, notadamente quando decididas pelo STF, e homologadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)", conclui.
Os professores estaduais fizeram um protesto durante a manhã de hoje em Curitiba contra a aprovação do auxílio-moradia. Segundo a APP Sindicato, o auxílio vai custar aproximadamente R$ 1 milhão por ano aos cofres públicos. "O pacotaço previa o corte do auxílio-transporte dos professores de R$ 360,00 com base em um parecer do Tribunal de Contas. Agora, aprovam um auxílio-moradia acima de R$ 4 mil", comparou Luiz Fernando Rodrigues, secretário de imprensa do sindicato.