Ponto facultativo
Por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/2009 que determina a implantação do subsídio como forma de remuneração dos policiais civis e militares foi aprovada em primeira discussão ontem (24) na Assembleia Legislativa. A aprovação foi comemorada por representantes da categoria que lotaram as galerias da Casa e aplaudiram os discursos dos parlamentares em apoio à iniciativa.
A proposta é do ex-deputado Professor Lemos (PT) e, segundo ele, foi formulada após um debate intenso com policiais militares, civis e bombeiros. O subsídio agrega várias gratificações a um único salário mensal, repondo um prejuízo acumulado desde 1998, quando uma emenda constitucional desvinculou os vencimentos das classes policiais no chamado ''efeito cascata''. Na prática, ela deve proporcionar um ganho de cerca de 25% para as carreiras iniciais.
''Essa PEC vai mudar a segurança pública ao valorizar o policial que vai poder trabalhar com mais tranquilidade. Assim acaba com os 'bicos' e desvios de função'', argumentou Lemos. O salário de um soldado pode chegar a aproximadamente R$ 5 mil, próximo ao piso federal.
''Será apenas reposto aquilo que o Estado tirou. Esse é o reconhecimento de uma situação injusta desde 1998. E a sociedade ganha de quebra uma polícia de nível melhor'', afirma o presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais e Pensionistas, coronel Eliseu Furquim. De acordo com a PEC, passa a ser exigido nível superior para ingressar nas carreiras. A PEC foi aprovada com 49 votos favoráveis e agora retorna à Comissão Especial para redação final e depois será promulgada pela Mesa Executiva da AL.
Também foram aprovadas ontem duas outras PECs. A PEC 32/2010, que prevê compensação financeira mensal aos municípios com restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico em virtude de mananciais, e a PEC 35/2010, que determina que o Estado controlará os rebanhos e suas zoonoses, foram aprovadas em segunda e primeira discussão, respectivamente.