STF
Quase cinco meses após o envio por parte do governador Beto Richa (PSDB), a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou nesta segunda-feira (14), em primeiro turno, o projeto de lei complementar 18/2015, que pune auditores fiscais envolvidos em irregularidades. No entanto, em sessão extraordinária, a proposta recebeu emendas e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que ela seja analisada ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar.
O texto original chegou à Casa no dia 15 de julho, como forma de dar uma resposta à sociedade sobre as denúncias investigadas pela Operação Publicano. Durante a maior parte deste tempo, porém, ficou engavetado na CCJ. Mais de 60 profissionais já foram denunciados por participar de um esquema de corrupção na Receita Estadual em Londrina.
Ao contrário do que previa a primeira versão, a atualizada mantém a existência do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (Csaf), órgão de caráter consultivo e deliberativo, que é subordinado à Secretaria da Fazenda (Sefa). Entre as modificações sugeridas estão a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão, uma maior autonomia ao chefe da Sefa para afastar o trabalhador investigado e a obrigatoriedade de apresentar uma declaração patrimonial anualmente.
De acordo com o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a demora se deu para que fossem providenciadas "adequações necessárias" ao Estatuto do Servidor Público. O líder do PMDB, Nereu Moura, entretanto, criticou a morosidade. "Ele (projeto) ficou na gaveta adormecendo por vários meses. Vamos estabelecer logo a moralidade na Receita, uma vez que estamos observando o surgimento de denúncias de corrupção em várias regionais. Está na hora de dar um fim a isso", opinou.