Prazo está terminando
O líder do PSDB, senador Alvaro Dias, informou ter determinado ao setor jurídico do partido a elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória (MP) 527/11. O ministro citou declarações do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para quem a MP seria "absurdamente inconstitucional".
O senador lamentou que as seis ADIs já apresentadas contra MPs ainda não tenham sido julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Nosso dever é interpor essas ações e apelar para que o Supremo priorize o julgamento das ADIs propostas a partir de decisões do Congresso Nacional, quando aqui se desrespeita a Constituição", afirmou.
Para o líder do PSDB, a MP é inconstitucional por contrariar os dispositivos da Carta referentes à transparência e à publicidade de licitações e por tratar de assuntos desconexos.