Entenda
A Assembléia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (15), em segunda votação, projeto de lei do deputado Natálio Stica (PT) que proíbe a cobrança de taxa de consumação obrigatória ou consumação mínima em bares, boates, danceterias, casas de show e similares no Paraná.
A proposta permite a cobrança de valores apenas para ingressos ou entrada, mas veda a sua vinculação ao consumo de quaisquer outros produtos.
Segundo o projeto, o estabelecimento que infringir a norma terá de pagar multa no valor de 100 vezes o preço cobrado pela "consumação obrigatória" ou "consumação mínima".
Em caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro, e nos casos em que o valor cobrado a título de consumação seja superior ao preço de qualquer bebida alcoólica, a multa será agravada para 250 vezes sobre o valor cobrado.
A fiscalização e aplicação da lei ficará a cargo do PROCON/PR, por si e também mediante delegação aos órgãos de defesa do consumidor em nível municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Assembléia Legislativa do PR