Entenda
Os 171 funcionários contratados como autônomos pela Rádio e Televisão Educativa (RTVE) foram notificados da decisão judicial que anulou o contrato de serviço que eles mantêm com a emissora.
A decisão da juíza Elizabeth Calmon de Passos determina que a RTVE realize em 30 dias um concurso público ou crie cargos em comissão para suprir as vagas deixadas pelos funcionários contratados ilegalmente.
O despacho de Elizabeth determina que ''(...) seja suspenso desde logo todos os efeitos decorrentes das contratações das pessoas referidas, as quais deverão ser substituídas por servidores regularmente admitidos aos quadros do poder Executivo estadual, dentro do prazo de 30 dias contado da ciência dessa decisão de modo a que não sofram solução de continuidade os serviços públicos prestados pela autarquia estadual (...)''.
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