Veículo furtado
O governador Roberto Requião sancionou nesta terça-feira o novo estatuto da Polícia Civil, aprovado pela Assembléia Legislativa.
A principal alteração foi na composição do Conselho de Polícia Civil.
Passam a integrar o conselho membros da sociedade civil organizada, por meio de indicações do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado, além dos delegados de polícia.
Para o governador, o estatuto institucionaliza a fiscalização externa da Polícia Civil e dá maior transparência aos julgamentos de policiais.
Requião elogiou a rapidez com que o projeto de lei que cria o novo estatuto foi aprovado. O projeto foi enviado para a Assembléia Legislativa no dia 20 de março deste ano.
A reformulação do estatuto foi solicitada pelo governador, para que a Secretaria da Segurança Pública tenha um instrumento ágil para punir policiais corruptos e que tenha condições de limpar o quadro da polícia, além de acabar com o corporativismo dentro da Polícia Civil.
O novo projeto acelera a tramitação dos processos administrativos disciplinares contra policiais civis que venham a ser instaurados.
"Existem processos contra policiais que estão se acumulando há cerca de três anos e que estão sem julgamentos", disse o delegado-geral da Polícia Civil, Adauto Abreu de Oliveira.
Com o estatuto em vigor, muda a constituição do Conselho de Polícia Civil, que deixa de ser ocupado exclusivamente por delegados da corporação.
A Procuradoria-Geral de Justiça vai indicar dois membros do Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado, um membro e a Delegacia-Geral de Polícia Civil, três delegados, que não precisam ser de primeira classe (topo da escala de promoções).
Além dessas indicações fazem parte do Conselho membros da Delegacia Geral de Polícia Civil, delegado-adjunto de Polícia Civil e o Corregedor Geral de Segurança Pública.
Segundo o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, os novos integrantes do Conselho de Polícia Civil serão conhecidos nos próximos dias.