Polícia

Governo regulamenta Lei de Desarmamento

03 dez 2003 às 09:22

O governador Roberto Requião assinou nesta terça-feira, na reunião semanal da Operação Mãos Limpas, o decreto que regulamenta a Lei n.º 14.171, de incentivo ao desarmamento no Paraná.

O decreto fixa em R$ 100,00 o valor do bônus pecuniário a ser pago aos policiais civis e militares que, em serviço, efetuarem apreensão de armas de fogo, portadas ilegalmente ou sem registro.


O decreto também prevê pagamento de igual valor ao cidadão que entregar, voluntariamente, arma de fogo, cuja posse detenha a qualquer título, independente da apresentação de quaisquer documentos.


O cidadão poderá entregar a arma para qualquer autoridade policial, que fará o registro do fato em formulário próprio. O termo de entrega é preenchido e encaminhado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, que efetuará o pagamento do bônus.

Fonte: Agência Estadual de Notícias


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