Desviou de ônibus
O prefeito de Londrina, Homero Barbosa Neto (PDT), encaminhou à Câmara projeto para criar uma Agência Reguladora de Água, Esgoto, Resíduos e Saneamento Básico, cuja sigla será Araes. Segundo a justificativa do projeto, a agência é uma exigência do Plano Municipal de Saneamento (lei municipal 10.967/2010).
As agências reguladoras estão previstas na Constituição e Lei Federal e têm plena autonomia de decisões; o presidente, por exemplo, é escolhido pelo chefe do Executivo, mas não pode ser exonerado por ele por questões políticas ou de conveniência. Somente se houver condenação em processo administrativo, criminal ou desrespeito às normas do cargo.
Com a autonomia, é a agência reguladora que define as políticas públicas de determinado setor. No caso da Araes, ela terá incumbência de fiscalizar todos os serviços de água, esgoto, resíduos e saneamento básico, além de definir tarifas e preços e aplicar penalidades às concessionárias ou ao município, se o serviço for executado de maneira direta.
O projeto de lei encaminhado por Barbosa à Câmara prevê como função da Araes "buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno dos investimentos" e "zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados".
A proposta também fala da necessidade da formação de pessoal, que será feita por meio de projeto de lei específico. Não está definido, porém, quantos funcionários serão necessários para o novo órgão. A Araes será mantida basicamente com recursos transferidos pelo município, mas as multas arrecadadas também farão parte de sua receita.
O projeto encaminhado por Barbosa ainda não recebeu pareceres das comissões internas da Câmara.