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O imóvel da capital que não respeitar as normas de limpeza, drenagem, vedação e calçamento pode perder o direito aos descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previstos em lei.
A proposta é de projeto de lei complementar que passa por análise da Câmara Municipal de Curitiba, em primeiro turno, na próxima terça-feira (19). A iniciativa é do segundo-secretário da Casa, vereador Serginho do Posto (PSDB), e a votação final está prevista para a próxima quarta (20).
As regras de conservação são válidas a terrenos com ou sem edificação, nos termos de dispositivos das leis municipais nº 11.095/2004 e 11.596/2005. A proposição acrescenta inciso ao artigo 80 da lei complemementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais, e revoga outras normas.
Se aprovada e sancionada, as condições para o direito ao desconto no IPTU entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2014.
"É grande o número de imóveis que se encontram em verdadeiro estado de abandono, gerando desconfortos aos vizinhos e à população em geral. Esses terrenos se tornam abrigo para práticas ilícitas, como tráfico de drogas e fuga de assaltantes. Isso sem falar que a ausência de vedação e limpeza transforma esses locais em verdadeiros depósitos de lixo", afirmou o parlamentar.