Multa de R$ 500
A Câmara de Vereadores de Cascavel discute na sessão da próxima segunda-feira (19) o projeto de lei 227/2013, que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos especificados.
Assinam o projeto os vereadores Cláudio Gaiteiro (PSL), Fernando Winter (PTN), Luiz Frare (PDT) e Nei Haveroth (PSL). "O objetivo da lei é acabar com o exemplo negativo de pessoas bebendo em lugares públicos. Na área criminal são claros os índices de violência que esse tipo de atitude gera e leis semelhantes já vigoram e reduziram esses índices", justificam no projeto.
A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com autorização expedida pela prefeitura e no entorno de bares, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos.
De acordo com o projeto, na primeira, abordagem o agente responsável pela fiscalização comunicará o infrator sobre a proibição. Em caso de recusa, será feita a apreensão da bebida alcoólica e posterior aplicação das penalidades não descritas no projeto.
"Esta Lei não fere o direito de ir e vir, este direito está assegurado e que as
pessoas podem consumir bebida alcoólica em lugares apropriados. Em alguns estados do Canadá, por exemplo, não se pode consumir nenhuma bebida alcoólica em via pública. Visa tão somente, controlar desajustes comportamentais que afrontam a dignidade, os valores das famílias e o bem-estar daqueles que precisam e sabem usufruir do seu direito de liberdade e respeito", argumentam os vereadores na justificativa.