Oportunidade
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, encaminhou oficio ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, solicitando a perda de qualificação de oito organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) que atuam junto a prefeituras paranaenses. Essas entidades tiveram contas desaprovadas em processos já transitados em julgado na corte.
Levantamento mostra que, nos últimos três anos, em processos julgados, foi determinada a devolução de mais de R$ 82,5 milhões por Oscips e aplicadas multas que somam R$ 7,62 milhões a essas entidades. Esses valores se referem a 34 contratos, com 28 prefeituras, cujos repasses de dinheiro público somaram aproximadamente R$ 113 milhões.
A soma a ser devolvida nos convênios já julgados supera 73% dos montantes repassados. O volume de devoluções deve aumentar, já que atualmente tramitam no Tribunal processos de prestações de contas de Oscips que somam mais de R$ 300 milhões.
O TCE-PR solicitou a perda de qualificação das Oscips: Instituto Confiancce, Instituto Brasil Melhor (IBM), Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem-Estar Social e Cidadania de Corbélia (Indecorb), Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras), Instituto Brasileiro de Santa Catarina (Ibrasc), Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania, Instituto Agroecológico e Centro de Integração de Tecnologia do Paraná. A solicitação feita pelo TCE-PR é embasada nos artigos 7° e 8° da Lei nº 9.790/1999. Se acatada, essas Oscips não poderão assinar novos contratos com as prefeituras.
Irregularidades
A principal irregularidade confirmada nessas prestações de contas é a terceirização ilegal de mão de obra, especialmente na área da saúde, que consome mais de 80% dos repasses municipais. A terceirização é utilizada para burlar o princípio constitucional do concurso público e os limites de gasto com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outras irregularidades são o pagamento de taxa administrativa e de despesa com custo operacional sem comprovação; contratação superfaturada de empresas ligadas a dirigentes das entidades; ausência de relatórios sobre os resultados obtidos pelas parcerias e falta de controle sobre os serviços prestados.
Em alguns processos foram constatados indícios de práticas criminosas, como utilização de empresas fantasmas, emissão de notas frias e falsa prestação de serviços. Esses fatos que já foram comunicados pelo TCE-PR ao Ministério Público.
Prestação de contas
Oscips são entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem dinheiro público para oferecer serviços complementares à população, em áreas como saúde, educação, cultura e lazer. Essas transações são chamadas tecnicamente de transferências voluntárias.
O TCE-PR fiscaliza a correta aplicação de recursos repassados, por meio de transferências voluntárias, entre órgãos públicos paranaenses (Estado e municípios), ou destes a entidades privadas ou do terceiro setor. Todas essas transações são obrigatoriamente registradas no Sistema Integrado de Transferências (SIT). Para isso, o tomador e o concedente do dinheiro devem alimentar bimestralmente o sistema informatizado do tribunal.
Após o encerramento da transferência de recursos, o tomador tem prazo de 30 dias para concluir o envio de dados relativos ao último bimestre da parceria. Para o concedente, esse prazo é de 60 dias, período em que o órgão também deve enviar a prestação de contas do convênio ao Tribunal.
Além da análise de todas as contas de transferências voluntárias, a Diretoria de Análise de Transferências (DAT) realiza procedimentos específicos de fiscalização, como inspeções e auditorias. Também acompanha, em tempo real, a execução dos convênios, com o objetivo de detectar falhas ou irregularidades.