Aumento de 8%
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) lança nesta segunda-feira (4) um banco de dados digital de atos legais emitidos pelos 399 municípios paranaenses. Hospedada no portal do TCE na internet, a Atoteca reune leis, decretos, portarias, estatutos, editais, resoluções e atos administrativos. O objetivo é possibilitar ao Tribunal uma análise mais aprofundada, rápida e transparente da gestão municipal, direta e indireta.
De acordo com o órgão, na primeira etapa os documentos armazenados na Atoteca poderão ser consultados por técnicos do TCE e jurisdicionados (os órgãos municipais fiscalizados pelo Tribunal). Mas a expectativa é que, em breve, os arquivos possam ser consultados por qualquer interessado, favorecendo o controle social sobre os gastos e políticas públicas.
O projeto foi desenvolvido a partir de agosto de 2012, dentro do Programa Fiscalização Cidadã, por quatro unidades do TCE: as diretorias de Jurisprudência e Biblioteca, Tecnologia da Informação, Contas Municipais e Jurídica - essas duas últimas serão os principais usuários iniciais do sistema.
Inicialmente, a captação dos documentos será feita a partir de duas bases de dados eletrônicas já em funcionamento no Tribunal: o Sistema de Informações Municipais (SIM), nas versões Acompanhamento Mensal (AM) e Atos de Pessoal (AP). A meta é agrupar as bases do Sistema de Informações Estaduais (SEI) e do Sistema Integrado de Transferências (SIT), que analisa convênios e subvenções.
O SIM-AM 2013 já definiu como itens obrigatórios na Atoteca os arquivos das três principais leis que direcionam a gestão municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), os atos da programação financeira, do cronograma mensal de desembolso e da fixação de subsídios dos gestores municipais, além dos pareceres do Controle Interno e dos conselhos
municipais de Saúde e do Fundeb.