Projeto ainda está no papel
O Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex) vai entrar nesta quarta-feira (29) de manhã, no Tribunal de Justiça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a "lei antiestrangeirismo". A lei sancionada pelo governador Roberto Requião e publicada no Diário Oficial no dia 17 (julho), obriga a tradução de propagandas em línguas estrangeiras em todo território paranaense. Quem desrespeitar a lei poderá ser punido com multa de R$ 5 mil.
Em entrevista à rádio CBN, o advogado do Sepex, Nivaldo Migliozzi, avalia que pela Constituição é dever da União legislar sobre propagandas comerciais, além também o fato de ferir a liberdade de expressão.
"O que se alega nessa Adin é que o estado do Paraná faz parte da federação e como integrante ele está sujeito às leis federais, principalmente da Constituição Federal. O artigo 22 da Constituição Federal diz que a matéria acerca de propaganda comercial é de competência da União para legislar, portanto, o governo do estado não tem legitimidade para cercear, inclusive a liberdade de comunicação e criação das agências de publicidade".
O advogado destacou que caso a lei seja aplicada, o Paraná poderá perder comerciais porque será o único estado da federação onde as propagandas terão que ser diferentes.
"O estado do Paraná vai ficar numa ilha, o único estado que qualquer agência vai ter que modificar toda matéria da publicidade para atender uma tradução a gosto do governo. E isso não só traz prejuízo, como também pode haver uma diminuição ou uma segregação. Imagina você veicula um comercial nacional e quando chega no Paraná precisa fazer completamente diferente, tem que traduzir".
A "lei antiestrangeirismo" foi aprovada na Assembleia Legislativa na véspera do recesso parlamentar, no dia 17. (com informações da rádio CBN)