Até 9 de junho
Travestis e transexuais que trabalham na Prefeitura de Curitiba já podem usar o nome social, ao invés do que consta na certidão de nascimento. A medida está prevista em um decreto publicado na última quinta-feira (8) no Diário Oficial do Município. Os servidores interessados devem fazer a solicitação junto ao seu núcleo de Recursos Humanos.
O nome social passará a ser usado nos cadastros de dados e informações funcionais do servidor, como registro de frequência, formulários internos, correspondências internas, além do crachá, endereço de correio eletrônico corporativo, listas de ramais e nomes de usuário em sistemas de informática.
Já nos caso de assinatura de pareceres, laudos, notificações e autuações, documentos nos quais o servidor representa a prefeitura, o nome social não poderá substituir o nome civil. Segundo a administração, o critério é necessário para garantir a validade dos documentos.
O nome social deverá ser utilizado entre aspas, antes do respectivo nome civil. A prefeitura informa que o uso das aspas será apenas para diferenciar o nome social do nome civil, sem qualquer discriminação. A adequação dos sistemas informatizados deverá ser feita em 120 dias.
Resoluções no PR - Um parecer normativo do Conselho Estadual de Educação (CEE) também autoriza, desde 2010, a utilização do nome social em escolas públicas e privadas do Paraná. A resolução vale apenas para documentos internos, como boletins e livros de chamada.
Já na saúde, a resolução 188, aprovada pela Secretaria de Estado também em 2010, permite que travestis e transexuais utilizem o nome social em todos os serviços públicos, incluindo fichas de cadastro, formulários e prontuários.