Projeto ainda está no papel
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou que o governo estadual volte a pagar a aposentadoria do ex-governador Roberto Requião (PMDB), referente aos anos em que ele ocupou o cargo. A decisão é do desembargador Antonio Loyola Vieira. O valor é de R$ 24.800 por mês.
Até o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não tem data para ocorrer, o senador deve voltar a receber o benefício.
Em janeiro do ano passado, um parecer normativo da Procuradoria Geral da República considerou ilegal esse pagamento para governadores que assumiram o cargo depois de 1988. Na época, deixaram de receber o benefício os ex-governadores Mario Pereira, Jaime Lerner e Orlando Pessuti.
Por enquanto, a decisão do desembargador Antonio Loyola Vieira beneficia apenas Roberto Requião. (Com informações da Rádio Bandnews)