Até 9 de junho
O Partido Social Cristão (PSC/PR) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para impedir que a empresa CONSILUX e a URBS administrem os radares em Curitiba.
De acordo com os advogados do PSC, por meio de uma decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as empresas privadas ou de Sociedade Anônima não podem atuar na fiscalização de trânsito e nem cobrar multas. Dessa forma, tanto a URBS, que é uma empresa S.A, quanto a CONSILUX, uma empresa privada, não podem se responsabilizar pelos radares de Curitiba.
No pedido de liminar, o PSC argumenta que, desde 2004, há indícios de graves irregularidades nas atividades da CONSILUX, atual concessionária dos radares da capital paranaense. Este fato se tornou de conhecimento público, há poucos dias, após uma denúncia no programa Fantástico, da Rede Globo.
Na ação, o PSC lembra que situação semelhante aconteceu com a BHTrans, empresa concessionária dos radares de Belo Horizonte (MG). Sob igual contexto, o PSC entra com uma ação cautelar para que a Justiça do Paraná também examine e determine a ilegalidade das atividades dessas empresas ao operar radares e aplicar multas.